Perguntas Frequentes

01.O que é Certidão de Antecedentes Criminais?

A Certidão de Antecedentes Criminais é o documento que informa a existência ou não de registros criminais nos sistemas informatizados da Polícia Civil do Distrito Federal. Ressalta-se que a emissão da Certidão de Nada Consta não implica, necessariamente, a inexistência de pendências Jurídico-Criminais, considerando o que determina o parágrafo único do artigo 20 do Código de Processo Penal e artigo 202 da Lei 7.210/84.
02. Qual a validade da Certidão de Antecedentes Criminais?

É de 90 (noventa) dias consecutivos, a partir da data de emissão.
03. É preciso pagar alguma taxa para obter a Certidão de Antecedentes Criminais?

Não. A Certidão de Antecedentes Criminais é emitida gratuitamente, via internet, pela Polícia Civil do Distrito Federal.
04. É obrigatório ter e-mail para solicitar a Certidão de Antecedentes Criminais?

Sim. Recomenda-se anotar o número do recibo, pois é por meio dele que o solicitante acompanhará o trâmite da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais.
05. Qual é a idade mínima para solicitar a Certidão de Antecedentes Criminais?

A idade mínima é de 18 anos. Conforme dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente, a Certidão de Antecedentes Criminais do menor de 18 anos somente poderá ser emitida por meio de decisão judicial.

06. Qual é o prazo para emissão da Certidão de Antecedentes Criminais, após solicitação via internet?

O prazo para emissão da Certidão após o pedido é, em regra, de até 03 (três) dias úteis.
07. Quais são os motivos de não conseguir imprimir a Certidão de Antecedentes Criminais?

1. Solicitação ainda não analisada.
2. Comparecimento em razão de pendência.
3. Exclusão de solicitação por erro de digitação.
4. Pedido de certidão não encontrado (verificar o número de recibo válido por 90 dias).
08. Em que situação será emitida a Certidão de Antecedentes Criminais de Consta?

Nos casos em que houver uma sentença penal condenatória transitada em julgado para acusação e defesa.
09. Como recuperar o número do recibo válido até 90 dias?

Na página de Certidões de Antecedentes Criminais da PCDF, há um campo Recuperar Recibo, após o preenchimento de algumas informações solicitadas o número do recibo será informado ao requerente e, caso tenha cadastrado e-mail, será encaminhado novamente o número de recibo para a correspondência eletrônica
10. Como proceder em caso de outras dúvidas?

A Corregedoria Geral de Polícia - CGP, localizada no SPO, lote 23, Conjunto A, Ed. Sede, Complexo da PCDF, Brasília - DF, disponibiliza para contato o telefone (61) 3207-5001 e/ou e-mail: cgp-srcc@pcdf.df.gov.br.
Os horários de atendimento ao público são em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.