Licença para Detonação de Explosivos e seus Acessórios
Para obter a licença para uso de explosivos em detonação e demolição de rochas no Distrito Federal, prevista na Portaria SSPDF Nº 007/1992, preencha o requerimento de licença para uso de explosivos em detonação e demolição de rochas no Distrito Federal abaixo em 2 (duas) vias e entregue na DAME, com os seguintes documentos:
1-Original e fotocópia autenticada do contrato realizado entre as empresas envolvidas;
2-Autorização da Administração Regional local (se área pública) ou declaração do proprietário do imóvel que autorize a execução de obra com uso de explosivo (se local privado);
3-Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) obtida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
4-Licença ambiental expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou pelo Instituto Brasília Ambiental (IBRAM);
5-Certificado de Registro (CR) da firma contratada emitido pelo órgão de fiscalização do Exército;
6-Fotocópia autenticada da carteira de identidade e da Carteira de Blaster do responsável pela detonação;
7-Documento comprobatório do vínculo empregatício do Blaster com a firma contratada;
8-Documentação da empresa contratante e da empresa contratada (Alvará de Funcionamento, para empresas não enquadradas na Lei 5547/2015 ou protocolo de licenciamento do Sistema RLE no caso de enquadramento).
9- Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, disponível no site w.receita.fazenda.gov.br;
10- Inscrição Estadual, disponível no site www.fazenda.df.gov.br;
11- Comprovante de Registro das empresas na Junta Comercial: Contrato Social ou Declaração de Firma Individual (fotocópia autenticada);
12- Certidão Simplificada atualizada da Junta Comercial da empresa contratante e da empresa contratada
(documento original);
13- Carteira de identidade e CPF do (s) representante (s) legal (is) da empresa contratante e da empresa contratada (fotocópia autenticada) e, quando for o caso, procuração (documento original) com outorga recente e poderes específicos, cujo outorgante figure no Contrato Social e ata de assembleia de acionistas (fotocópia autenticada);
14- Certidões Negativas de Débitos Fiscais, expedidas pelas Receitas Federal e Estadual; www.receita.fazenda.gov.br; www.fazenda.df.gov.br;
15- Comprovante de depósito bancário da Taxa de Expediente, efetuado no Banco de Brasília–BRB, c/c 100.013.094-8, a crédito do Fundo de Modernização e Reequipamento da PCDF (documento original), conforme Lei Complementar nº 988 de 20/09/2021.
16-Plano de fogo contendo as seguintes informações: firma contratada, firma contratante, endereço do local, objetivo do serviço, tipo do material a ser detonado, data prevista do evento e dados do Blaster responsável, devendo ser juntada a seguinte documentação:
16.a-Croqui do local, assinado pelo responsável técnico e pelo Blaster da empresa;
16.b-Foto aérea do local, com as devidas marcações;
16.c-Dimensões da área, contendo as seguintes informações: área total, comprimento, largura, malha explosiva, afastamento, espaçamento, profundidade média, total de furos, volume total, volume/furos, carga por furo, razão da carga, diâmetro do furo e outras informações pertinentes;
16.d-Descrição do material a ser utilizado: tipo de explosivo (gel, emulsão, granulado ou outro), cordel, conjunto de estopim, retardo, buster, brinel e demais informações pertinentes.
16.e-Condições meteorológicas previstas para a data do evento.
OBSERVAÇÕES:
. Ao final de cada plano de fogo, a empresa contratada deverá apresentar a declaração de sobra de explosivos e seus congêneres;
. Doações de sobra de explosivos e congêneres a órgãos de segurança pública ficam condicionadas à autorização do SFPC.