Preencha o requerimento para o emprego de explosivos e seus acessórios abaixo, em duas vias e entregue na DAME, com os seguintes documentos:
1- Certidões negativas de débitos fiscais, expedidas pela Receita Federal e pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;
2- Comprovante de registro da empresa na Junta Comercial do Distrito Federal (Contrato Social e suas alterações) ou Declaração de Firma Individual;
3- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF);
4- Alvará de Funcionamento, para empresas não enquadradas na Lei 5547/2015 ou protocolo de licenciamento do Sistema RLE no caso de enquadramento;
5- Fotocópia autenticada da carteira de identidade e CPF do representante da empresa, subscritor do requerimento;
6- Licença ambiental expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou pelo Instituto Brasília Ambiental (IBRAM);
7- Certificado de Registro (CR) da firma contratada emitido pelo órgão de fiscalização do Exército;
8- Certidão Simplificada atualizada da Junta Comercial (documento original);
9- Comprovante de depósito bancário da Taxa de Expediente, efetuado no Banco de Brasília–BRB, c/c 100.013.094-8, a crédito do Fundo de Modernização e Reequipamento da PCDF (documento original), conforme Lei Complementar nº 988 de 20/09/2021.
10- Parecer técnico favorável do Departamento de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (DESEG/CBMDF). Para tanto, obtenha junto à DAME o ofício de solicitação ao CBMDF.